Termos de Uso

Última atualização: 20 de outubro de 2026.

1. Identificação e abrangência

O Verifica Online é uma plataforma operada pela Alpha System. Estes Termos disciplinam o cadastro, as consultas, a aquisição e utilização de créditos, os envios de mensagens e os demais recursos disponibilizados ao usuário. Dúvidas e solicitações devem ser encaminhadas pelo formulário de contato.

O catálogo abrange consultas cadastrais de CPF e CNPJ, com ou sem score; consultas de crédito e restrições; pesquisas por nome; dados de habilitação retornados na consulta de CPF; informações de veículos, ocorrências, frotas e proprietários atuais; informações de NF-e; e envio de SMS. O conteúdo de cada modalidade e sua disponibilidade devem ser conferidos nas telas e explicações correspondentes.

Aplicam-se também a Política de Privacidade, a Política de Cookies e, quando houver adesão, os Termos do Programa de Afiliados.

2. Conhecimento e aceitação

O cadastro exige aceitação expressa destes Termos e ciência das políticas aplicáveis. Leia os documentos antes de contratar e conserve uma cópia para referência. Quem representa uma organização deve possuir poderes para contratar e utilizar o serviço em seu nome.

O aceite contratual não constitui consentimento genérico para tratamento de dados pessoais, autorização para pesquisar qualquer pessoa ou renúncia a direitos. A ciência da Política de Privacidade não substitui consentimento específico quando exigido.

Normas obrigatórias prevalecem, inclusive nas relações de consumo. As condições essenciais da oferta devem estar disponíveis antes da contratação.

3. Cadastro e proteção da conta

O usuário deve ter pelo menos 18 anos, capacidade legal para contratar, fornecer informações verdadeiras e manter seus dados e e-mail atualizados. O acesso à área autenticada depende de confirmação do e-mail e das verificações de segurança aplicáveis.

A conta é pessoal e não deve ser cedida ou compartilhada. O usuário deve proteger sua senha, utilizar dispositivos sob seu controle e comunicar prontamente suspeita de acesso indevido, alterando suas credenciais quando necessário.

A utilização de login e senha constitui elemento de apuração, mas não estabelece culpa automática do usuário. Ocorrências serão examinadas conforme os fatos, a segurança exigível e as obrigações de cada parte.

4. Finalidade legítima e proteção de terceiros

Cada consulta, armazenamento e utilização posterior devem possuir finalidade legítima, específica e compatível com a atividade do usuário, fundamento jurídico aplicável e abrangência limitada ao necessário. O usuário deve avaliar e demonstrar esses requisitos nos tratamentos que realiza.

O contrato com o Verifica Online não é, por si só, base legal para tratar dados de uma pessoa consultada que não participa desse contrato. Quando necessário consentimento, ele deve ser livre, informado, específico, demonstrável e obtido de quem possa validamente fornecê-lo. Outras bases legais dependem de seus próprios requisitos.

Dados publicamente acessíveis continuam protegidos pela legislação, pela finalidade de disponibilização e pelos direitos dos titulares. A possibilidade de encontrar uma informação não autoriza divulgação irrestrita ou uso incompatível. Dados sensíveis e informações de crianças e adolescentes exigem avaliação específica, inclusive do melhor interesse destes últimos; o cadastro de um adulto não autoriza automaticamente tais tratamentos.

5. Condutas proibidas

É vedado utilizar a plataforma ou seus resultados para:

• Fraude, falsidade, extorsão, roubo de identidade, ameaça, assédio, perseguição ou exposição indevida.
• Discriminação ilícita ou abusiva, vigilância indevida, constrangimento ou violação de intimidade, honra, sigilo e proteção de dados.
• Consultas por curiosidade pessoal, sem finalidade legítima e fundamento aplicável, ou obtenção de informações protegidas sem autorização exigível.
• Formação ou comercialização ilícita de cadastros publicitários ou eleitorais, disparos abusivos e exploração indevida de perfis políticos.
• Obtenção ou reutilização de dados de procedência ilícita, exploração de vazamentos ou divulgação indevida das informações neles contidas.
• Revenda, redistribuição, sublicenciamento ou disponibilização comercial de resultados sem autorização pertinente e base legal para o compartilhamento.
• Acesso a contas alheias, coleta automatizada em massa fora das funcionalidades autorizadas, contorno de controles, exploração de vulnerabilidades ou manipulação de créditos e pagamentos.

O usuário também deve respeitar regras profissionais e setoriais de sua atividade. A autorização contratual para utilizar uma funcionalidade não autoriza atos proibidos pela legislação.

6. Consultas financeiras e documentos

Consultas financeiras e de crédito estão sujeitas às regras de sigilo, proteção ao consumidor, cadastro e finalidade aplicáveis. A existência de relação comercial não dispensa requisitos específicos de acesso, autorização ou informação ao titular.

A disponibilidade de uma chave de acesso de NF-e ou de outro identificador não dispensa legitimidade para acessar o documento e tratar informações fiscais de terceiros. Confira finalidade e permissões antes da consulta e do compartilhamento.

7. Caráter informativo e limites dos resultados

O serviço oferece informações de apoio. Não presta consultoria jurídica, financeira, contábil, investigação particular ou outro serviço profissional regulamentado, nem garante concessão de crédito, regularidade documental, segurança de uma transação ou resultado econômico.

Resultados podem conter divergências, homônimos, informações incompletas ou desatualizadas. Expressões como “completa” identificam modalidades e não asseguram preenchimento de todos os campos. Listas podem ter limites de exibição, e totais informados podem superar os registros detalhados disponíveis.

Ausência de informação não comprova inexistência de risco, dívida, restrição, processo ou ocorrência. Indicadores criminais e registros judiciais não constituem, isoladamente, condenação definitiva ou certidão. Estimativas de localização, risco, valor e score exigem interpretação contextual.

Antes de decisões que afetem direitos, confira identidade, relevância, atualidade e necessidade de confirmação. Resultados não devem fundamentar isoladamente decisões automatizadas de efeito significativo sem revisão humana adequada. Permanecem os deveres da Alpha System de cumprir a oferta, tratar divergências e observar a legislação.

8. Preços, débito e resultados parciais

O preço aplicável é informado na tela da operação e pode variar conforme a modalidade e as condições da conta. Ao confirmar uma consulta paga ou um envio, o valor correspondente é debitado do saldo. Operações apresentadas como gratuitas seguem essa condição na contratação.

Uma consulta concluída com resultado parcial pode ser cobrada pelo preço informado, mesmo quando blocos complementares estiverem indisponíveis. Leia os avisos e os limites da modalidade antes de contratar. Essa regra não elimina direitos decorrentes de descumprimento da oferta, defeito ou informação inadequada.

Falhas que impeçam a conclusão e a entrega do resultado geram devolução do débito ao saldo. A ausência total de dados, quando impede a conclusão, recebe esse tratamento; um resultado válido que informa ausência de ocorrências não equivale necessariamente a falha. Os envios de SMS observam a regra específica da seção 14. Divergências de cobrança podem ser submetidas ao atendimento.

A devolução do débito ao saldo permite utilizar o crédito em outros serviços da plataforma e não equivale a saque ou reembolso em dinheiro. Restituições de pagamentos legalmente devidas seguem a seção 10.

9. Aquisição de saldo e pagamentos

O saldo é destinado aos serviços da plataforma. A tela de compra informa o crédito contratado, o preço a pagar e o desconto eventualmente aplicável. O valor do crédito pode ser superior ao desembolso quando o pacote oferecer desconto. Estimativas de quantidade de consultas dependem dos preços e modalidades utilizados.

O saldo, inclusive o adquirido em compras, é destinado exclusivamente ao consumo dos serviços: não há saque, retirada ou conversão em dinheiro. Restituições de pagamentos devidas nas hipóteses da seção 10 são distintas de uma opção de saque.

A liberação ocorre após confirmação do pagamento por prestador especializado. A geração de uma cobrança não comprova pagamento. O usuário deve conferir os dados e o histórico antes de repetir uma compra cuja confirmação esteja pendente.

O saldo adquirido não tem prazo de validade enquanto a conta permanecer ativa. Alterações futuras não podem confiscar créditos ou prejudicar retroativamente condições contratadas. A compra de saldo não constitui mensalidade e não garante preço imutável de consultas futuras.

A documentação fiscal será tratada conforme a natureza da operação e as obrigações legais aplicáveis. Solicitações relacionadas a comprovantes e documentos fiscais podem ser encaminhadas ao atendimento.

10. Arrependimento, reembolsos e ajustes

A plataforma não disponibiliza opção de solicitação automática de reembolso. Fora das hipóteses legalmente asseguradas ou de obrigação decorrente da oferta contratada, não há reembolso de saldo por opção de deixar de utilizar os créditos.

Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, fica preservado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme o caso, com restituição nos termos da legislação. A liberação ou utilização imediata do saldo não constitui, por si só, renúncia automática a esse direito.

Permanecem asseguradas as providências legalmente cabíveis por cobrança indevida, duplicidade, defeito, descumprimento da oferta ou serviço inadequado. Pedidos de arrependimento, cancelamento ou restituição devida podem ser encaminhados pelo formulário de contato, identificando a conta e a operação, sem envio de senhas. A ausência de uma opção automática de reembolso não impede o exercício desses direitos.

Reembolsos, estornos e contestações podem gerar reversão proporcional dos créditos comprados vinculados à transação, considerando o valor efetivamente pago e o crédito concedido. Se o crédito já foi consumido, o ajuste pode resultar em saldo negativo. Divergências sobre sua origem ou exigibilidade podem ser contestadas; o registro negativo não resolve automaticamente a controvérsia.

11. Programa de Afiliados

Benefícios de indicação dependem das condições do programa correspondente. São pessoais e destinados ao consumo dos serviços, sem transferência ou conversão em dinheiro, preservadas obrigações legais. Uma concessão não assegura benefício futuro.

A participação no Programa de Afiliados depende de adesão aos termos específicos, que disciplinam elegibilidade, indicação, apuração, concessão e utilização dos benefícios. Esses créditos não devem ser confundidos com valores efetivamente pagos pelo usuário para fins de restituição.

As condições divulgadas e os benefícios já constituídos devem ser respeitados. Contestações ou cancelamentos de pagamentos e seus efeitos sobre benefícios observarão as regras específicas, sem aplicação de penalidade não prevista.

12. Histórico, repetição e remoção

O histórico permite rever resultados salvos sem nova cobrança. A visualização de um registro não atualiza as informações consultadas. Quando disponível, a ação “Realizar Novamente” inicia outra operação, sujeita ao preço vigente e a nova cobrança.

Antes de repetir uma consulta após interrupção, confira o histórico. A conservação e a eliminação dos resultados seguem a Política de Privacidade, sem garantia de armazenamento permanente.

O usuário pode remover registros pelas funções disponíveis. A remoção de resultado compartilhável desativa seu compartilhamento, mas não desfaz cópias e acessos anteriores. A exclusão da visualização não significa eliminação imediata de todo registro cuja conservação seja legitimamente necessária.

13. Compartilhamento de resultados

Consultas compatíveis permitem gerar links com ou sem senha. Sem senha, quem obtiver o link poderá acessar o conteúdo disponibilizado. Com senha, o acesso exige também essa informação, mas o destinatário ainda poderá copiar, capturar ou repassar o que visualizar.

Antes de compartilhar, o usuário deve confirmar finalidade, destinatários, necessidade e fundamento jurídico, inclusive eventual autorização específica. O recurso não torna os dados públicos para qualquer finalidade nem concede ao destinatário licença irrestrita de reutilização. A senha deve ser enviada apenas a pessoas legitimadas a acessar o conteúdo.

O usuário pode cancelar o compartilhamento nas funções da plataforma. A revogação impede novos acessos pelo link, sem recolher cópias já obtidas. A escolha dos destinatários integra as responsabilidades do usuário, preservadas as obrigações próprias de segurança e funcionamento da Alpha System. Registros e mensagens de SMS não oferecem compartilhamento público.

14. Envio de SMS

O usuário deve conferir destinatário, texto e preço antes de confirmar. O recurso atende um destinatário por operação e exige observância dos limites informados na tela. Envie apenas comunicações lícitas a destinatários que autorizaram o contato, respeitando recusas e regras aplicáveis à publicidade e à proteção de dados.

A cobrança corresponde ao aceite da mensagem para envio, não à confirmação de entrega ou leitura. Cobertura, número inativo, bloqueios e condições do aparelho podem afetar a entrega. Atualizações de estado e respostas recebidas, quando disponíveis, aparecem no resultado privado.

Falhas anteriores ao aceite geram devolução do débito. Em situações indeterminadas, a operação poderá exigir conferência; evite reenvio imediato, pois a primeira mensagem pode ter sido processada. Falha posterior a um aceite confirmado não produz automaticamente outro envio ou estorno. Solicitações de conciliação e direitos relativos a falhas do serviço permanecem assegurados.

15. Recursos opcionais de inteligência artificial

Explicações de assuntos judiciais e resumos de apoio à avaliação comercial são opcionais. Sua utilização envolve os dados pertinentes ao recurso, conforme a Política de Privacidade. O usuário deve avaliar se pode realizar esse tratamento antes de solicitá-lo.

O Resumo IA de CPF ou CNPJ pode apresentar síntese, índice de favorabilidade, fatores e limitações, considerando informações disponíveis na consulta, inclusive conjuntos maiores que os detalhes exibidos. A pontuação não é aprovação, recusa ou recomendação definitiva de contratação e não se confunde com um score de crédito.

Textos e avaliações podem conter erros, omissões e interpretações inadequadas. A indicação de confiança não constitui certificação. Revise o resultado com análise humana contextual e verificação independente antes de decisões relevantes. Não utilize o índice isoladamente para negar direitos, serviços ou crédito, nem para automatizar decisão de efeito significativo. Explicações jurídicas não substituem profissional habilitado.

16. Privacidade, segurança e direitos

As atribuições de controlador e operador dependem das decisões efetivas de cada agente sobre o tratamento. A Alpha System não transfere integralmente ao usuário suas responsabilidades pela oferta, obtenção, organização e disponibilização das informações. Cada parte deve cumprir os deveres correspondentes à própria atuação.

Dados devem ser protegidos por medidas adequadas ao risco, com acesso limitado a pessoas autorizadas. Ocorrências de segurança relacionadas ao serviço devem ser comunicadas prontamente pelo contato. A apuração, contenção e comunicação a titulares e autoridades observarão a legislação e as responsabilidades aplicáveis.

Pedidos relativos a dados pessoais podem ser apresentados conforme a Política de Privacidade, inclusive por pessoas consultadas que não tenham conta. As partes devem cooperar no atendimento, sem cobrança pelo exercício de direitos legais.

17. Disponibilidade e manutenção

Interrupções podem decorrer de manutenção, falhas ou indisponibilidade de informações. Restrições a novas consultas não significam, por si só, indisponibilidade dos resultados já salvos.

Estes Termos não estabelecem percentual garantido de disponibilidade. A Alpha System deve atuar diligentemente para tratar falhas sob sua responsabilidade e informar limitações relevantes, preservados os direitos relacionados ao cumprimento da oferta.

O catálogo e os recursos podem evoluir. Alterações materiais que afetem condições contratadas devem respeitar as regras da seção 20, sem autorização genérica para reduzir unilateralmente a qualidade de serviços já adquiridos.

18. Suspensão e encerramento da conta

O acesso pode ser restringido diante de risco, indícios consistentes de fraude ou uso ilícito, irregularidades de pagamento, descumprimento destes Termos ou determinação competente. A medida deve ser fundamentada e proporcional. Situações urgentes podem exigir contenção antes da comunicação. O usuário poderá contestar pelo atendimento e receber resposta fundamentada, salvo impedimento legal.

O usuário pode excluir a conta pela área autenticada quando não houver saldo negativo. Com saldo negativo, novas consultas e a exclusão direta ficam bloqueadas, mantendo-se a possibilidade de adicionar saldo. Pedidos de encerramento, revisão da dívida ou exercício de direitos de proteção de dados continuam disponíveis pelo contato; o bloqueio da função não constitui recusa desses direitos nem obriga pagamento de valor contestado para apresentar a solicitação.

A exclusão da conta é irreversível para o usuário e envolve resultados e compartilhamentos associados, observadas as hipóteses de conservação da Política de Privacidade. A exclusão não gera saque ou reembolso automático do saldo. Pedidos de conciliação ou de restituição devida nas hipóteses da seção 10 podem ser encaminhados ao atendimento, preferencialmente antes da exclusão para facilitar a conferência, sem prejuízo de direitos legais posteriores. Encerramento e suspensão não autorizam perda automática de valores restituíveis.

19. Responsabilidade e propriedade intelectual

Cada parte responde por suas condutas e obrigações legais. A participação de prestadores especializados ou a origem externa de informações não excluem automaticamente a responsabilidade da Alpha System. Limitações informativas não afastam deveres de qualidade, segurança, transparência e reparação.

Eventual indenização ou ressarcimento deve considerar dano, nexo causal e participação de cada responsável, preservados os regimes legais de solidariedade, prova e proteção ao consumidor e ao titular. Não há indenização automática pelo usuário ou exoneração geral da plataforma.

Software, marca, identidade visual, documentação e demais elementos protegidos pertencem aos respectivos titulares. O uso autorizado do serviço não transfere esses direitos. A proteção intelectual da plataforma não representa propriedade sobre dados pessoais nem restringe direitos legalmente assegurados às pessoas a quem se referem.

20. Alterações, atendimento e legislação

Atualizações serão identificadas por versão e data. Mudanças materiais deverão ser comunicadas com destaque e antecedência compatível com seus efeitos, aplicando-se a operações futuras. Quando necessária nova manifestação de vontade, ela deverá ser solicitada de forma adequada; a mera publicação não equivale a consentimento genérico ou alteração retroativa de direitos.

O usuário que discordar poderá interromper novas contratações e solicitar esclarecimentos, encerramento e conciliação. Preços novos não alteram cobranças de operações já realizadas.

Contestações, cancelamentos e denúncias devem ser enviados pelo formulário de contato, identificando o assunto e a operação, sem divulgar senhas ou dados excessivos. O atendimento não é condição prévia para acessar autoridades ou o Judiciário.

Aplica-se a legislação brasileira, especialmente a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto do comércio eletrônico e o Marco Civil da Internet. Será competente o foro definido pela legislação, preservados os direitos do consumidor. A invalidade de uma disposição não prejudica as demais cláusulas compatíveis com a lei.